AREsp 3198928 - DECISAO

AREsp 3198928 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada dependia de reexame do acervo fático-probatório — o tribunal a quo concluiu que houve apenas bloqueio, sem determinação de transferência, que a diligência pelo cumprimento cabia à interessada e que nem a instituição financeira nem a parte agravada têm obrigação de transferir ou remunerar valores enquanto não houver conta judicial vinculada, razão pela qual a matéria não comporta revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: SÔNIA MARA PEREIRA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Transferência Para Conta Judicial, Bloqueio Cautelar, Remuneração De Valores Bloqueados, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Execução Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Transferência Para Conta Judicial Bloqueio Cautelar Remuneração De Valores Bloqueados +2 more

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Parties

SÔNIA MARA PEREIRA TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pela perda inflacionária de valores bloqueados
  2. 2 responsabilidade do juízo pela transferência dos valores para conta judicial remunerada
  3. 3 responsabilidade da instituição financeira por apropriação de rendimentos (enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada dependia de reexame do acervo fático-probatório — o tribunal a quo concluiu que houve apenas bloqueio, sem determinação de transferência, que a diligência pelo cumprimento cabia à interessada e que nem a instituição financeira nem a parte agravada têm obrigação de transferir ou remunerar valores enquanto não houver conta judicial vinculada, razão pela qual a matéria não comporta revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se