AREsp 3180576 - DECISAO

AREsp 3180576 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem comprovou, por provas nos autos (fotos, vídeos, laudo pericial, e-mails e aditivo contratual), que a imobiliária atuou diretamente nas negociações, assinou aditivo e conduziu tratativas sobre os reparos, praticando falha na prestação do serviço e descumprindo o dever de diligência do mandatário, sendo sua responsabilização sujeita à análise de culpa, já realizada pelas instâncias, não podendo o STJ reexaminar provas e fatos (Súmula 7). Ademais, reconheceu-se dano moral e manteve-se a fixação das verbas condenatórias, bem como a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: LUCAS EVALDT AUGUSTIN; Ré (locadora): JANAINA DUARTE MACHADO ESPINDOLA; Ré (imobiliária/administradora): AUXILIADORA PREDIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Locação Residencial, Ilegitimidade Passiva, Dano Moral, Aplicabilidade Do CDC, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Locação Residencial Ilegitimidade Passiva Dano Moral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

LUCAS EVALDT AUGUSTIN

Autor

JANAINA DUARTE MACHADO ESPINDOLA

Ré (locadora)

AUXILIADORA PREDIAL

Ré (imobiliária/administradora)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da administradora/imobiliária
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação locatícia
  3. 3 configuração de dano moral por entrega de imóvel inadequado à habitação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem comprovou, por provas nos autos (fotos, vídeos, laudo pericial, e-mails e aditivo contratual), que a imobiliária atuou diretamente nas negociações, assinou aditivo e conduziu tratativas sobre os reparos, praticando falha na prestação do serviço e descumprindo o dever de diligência do mandatário, sendo sua responsabilização sujeita à análise de culpa, já realizada pelas instâncias, não podendo o STJ reexaminar provas e fatos (Súmula 7). Ademais, reconheceu-se dano moral e manteve-se a fixação das verbas condenatórias, bem como a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC.