AREsp 3167243 - DECISAO

AREsp 3167243 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do TJAL; que não ocorreu cerceamento de defesa, pois o indeferimento de produção probatória foi fundado na suficiência da instrução dos autos; e que, apesar da responsabilidade ambiental ser objetiva, é necessária prova do dano e do nexo causal para a condenação, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE GUSTAVO DE SOUZA FARIAS; Agravada/recorrida: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecer Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Do Risco Integral, Prova (produção E Indeferimento), Cerceamento De Defesa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Civil Processo Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

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Parties

JOSE GUSTAVO DE SOUZA FARIAS

Agravante/recorrente

BRASKEM S/A

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecer Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1.022, I e II, 6º, 369 e 373 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 14, §1º, da Lei n. 6.938/1981
  3. 3 alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do TJAL; que não ocorreu cerceamento de defesa, pois o indeferimento de produção probatória foi fundado na suficiência da instrução dos autos; e que, apesar da responsabilidade ambiental ser objetiva, é necessária prova do dano e do nexo causal para a condenação, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
  • Intimem-se.