AREsp 3224878 - DECISAO

AREsp 3224878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da questão suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação de que a parte agravante assumiu e se beneficiou do empreendimento ciente da promessa de venda anterior e omitiu-se em resolver a pendência, circunstância que justificou a manutenção da responsabilização solidária e da obrigação de indenizar.

Parties
Agravante/recorrente: ADEVANILCE FERREIRA DOS SANTOS; Corréu: Jolice; Corréu: Diego; Autor/recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Solidariedade Passiva, Ato Ilícito, Nexo De Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Solidariedade Passiva Ato Ilícito Nexo De Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7) +1 more

Case Brief

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Parties

ADEVANILCE FERREIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Jolice

Corréu

Diego

Corréu

Recorrido

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Presunção de solidariedade e aplicabilidade do art. 265 do Código Civil
  2. 2 Existência de ato ilícito e nexo de causalidade para obrigação de indenizar (arts.186 e 927 do Código Civil)
  3. 3 Cabimento de reexame de provas e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da questão suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação de que a parte agravante assumiu e se beneficiou do empreendimento ciente da promessa de venda anterior e omitiu-se em resolver a pendência, circunstância que justificou a manutenção da responsabilização solidária e da obrigação de indenizar.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se