REsp 2273306 - DECISAO

REsp 2273306 - DECISAO

Mantida a decisão de mérito porque o Tribunal de origem fundamentou que a perícia contábil, produzida sob o crivo do contraditório, comprovou a ausência de correção devida entre agosto de 1988 e agosto de 1990, resultando em prejuízo material de R$ 5.750,59; o recorrente não apresentou contraprova técnica capaz de desconstituir os cálculos do perito; aplica-se, em demandas contra sociedade de economia mista, o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, com termo inicial segundo a teoria da actio nata; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S. A.; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, PASEP, Perícia Contábil, Prescrição Decenal, Legitimidade Passiva, Teoria Da Actio Nata
Administrativo Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil PASEP Perícia Contábil Prescrição Decenal Legitimidade Passiva +1 more

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Parties

Banco do Brasil S. A.

Recorrente

autora

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil do Banco do Brasil por má gestão da conta PASEP
  2. 2 suficiência do laudo pericial contábil para fundamentar indenização por danos materiais
  3. 3 prazo prescricional aplicável (art. 205 CC vs. Decreto-Lei 20.910/1932) e termo inicial (actio nata)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de mérito porque o Tribunal de origem fundamentou que a perícia contábil, produzida sob o crivo do contraditório, comprovou a ausência de correção devida entre agosto de 1988 e agosto de 1990, resultando em prejuízo material de R$ 5.750,59; o recorrente não apresentou contraprova técnica capaz de desconstituir os cálculos do perito; aplica-se, em demandas contra sociedade de economia mista, o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, com termo inicial segundo a teoria da actio nata; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

conheço em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.750,59, com juros de mora a contar da citação e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo, incidindo a taxa SELIC conforme a Lei n. 14.905/2024
  • condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)