AREsp 3211415 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por aplicação da impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7), manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que o banco não se desincumbiu de comprovar a regularidade da transação, justificando a condenação por danos morais decorrente da inscrição indevida; contudo, deu-se provimento parcial ao recurso especial apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por reconhecer que embargos de declaração apresentados com finalidade de prequestionamento não são protelatórios.

Parties
Recorrente: Banco Bradesco S.A.; Recorrida: parte recorrida (autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido e parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; mantidas, por consequência, as demais consequências do acórdão de origem quanto à responsabilidade do banco e indenização.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Ônus Da Prova, Fraude Em Cartão De Crédito, Multas Por Embargos De Declaração
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Parties

Banco Bradesco S.A.

Recorrente

parte recorrida (autora)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva da instituição financeira por transação não reconhecida
  2. 2 ônus da prova sobre a regularidade da transação
  3. 3 caráter in re ipsa do dano moral por inscrição indevida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7), manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que o banco não se desincumbiu de comprovar a regularidade da transação, justificando a condenação por danos morais decorrente da inscrição indevida; contudo, deu-se provimento parcial ao recurso especial apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por reconhecer que embargos de declaração apresentados com finalidade de prequestionamento não são protelatórios.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; mantidas, por consequência, as demais consequências do acórdão de origem quanto à responsabilidade do banco e indenização.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 imposta ao recorrente.