REsp 2273409 - DECISAO

REsp 2273409 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento por deficiência de fundamentação (alegação genérica que não demonstra violação normativa) e por ausência de prequestionamento quanto ao art. 85, § 9º, do CPC, além de não demonstrado dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento das matérias suscitadas no especial e mantendo-se a orientação firmada no acórdão de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Acidente De Trânsito, Pensão Mensal Vitalícia, Dano Moral, Dano Estético, Constituição De Capital, Abatimento Do DPVAT, Correção Monetária E Juros, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Trânsito Responsabilidade Civil Indenização Por Acidente De Trânsito Pensão Mensal Vitalícia Dano Moral +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 definição da responsabilidade civil em colisão por conversão à esquerda com invasão de pista contrária
  2. 2 direito à pensão mensal vitalícia proporcional à redução da capacidade laborativa, termo inicial e duração
  3. 3 necessidade de constituição de capital ou inclusão em folha para prestação de trato sucessivo (art. 533 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento por deficiência de fundamentação (alegação genérica que não demonstra violação normativa) e por ausência de prequestionamento quanto ao art. 85, § 9º, do CPC, além de não demonstrado dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento das matérias suscitadas no especial e mantendo-se a orientação firmada no acórdão de origem.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se