REsp 2271487 - DECISAO

REsp 2271487 - DECISAO

O Tribunal concluiu que os autos demonstram que a autora, seguindo orientação de terceiros, realizou voluntariamente as operações sem indícios de vazamento de dados ou invasão de sistema; assim, configurada culpa exclusiva da vítima e de terceiro, aplicou-se o art. 14, §3º, II, do CDC para excluir a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, e a modificação da conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Maria Elena Aguiar; Recorrido: Banco Bradesco S.A.; Recorrido: Banco Inter S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo STJ Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Bancária (engenharia Social), Fortuito Interno/externo, Súmulas Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Fraude Bancária (engenharia Social) Fortuito Interno/externo Súmulas Do STJ Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

Maria Elena Aguiar

Recorrente

Banco Bradesco S.A.

Recorrido

Banco Inter S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo STJ Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 14 do CDC à responsabilidade objetiva de instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros
  2. 2 Caracterização de culpa exclusiva da vítima e de terceiro (art. 14, §3º, II, CDC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 479/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os autos demonstram que a autora, seguindo orientação de terceiros, realizou voluntariamente as operações sem indícios de vazamento de dados ou invasão de sistema; assim, configurada culpa exclusiva da vítima e de terceiro, aplicou-se o art. 14, §3º, II, do CDC para excluir a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, e a modificação da conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais
  • Intimem-se