AREsp 3223526 - DECISAO

AREsp 3223526 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o recurso especial, declarou-se insuscetível de reformar a decisão do Tribunal de origem que, com base no conjunto probatório, reconheceu negligência na fiscalização das normas de segurança pela recorrente e pela empregadora, aplicando-se o art. 120 da Lei 8.213/1991 para confirmar a responsabilidade solidária; igualmente, afastou-se a pretensão de limitar temporalmente a indenização ao marco dos 65 anos e impediu-se reexame de matéria fático-probatória por óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SOMAGUE CONSTRUCOES S.A.; Corré/empregadora: Silvio Luiz Panini - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Regresso Da Previdência Social, Omissão Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Limitação Temporal De Indenização
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Parties

SOMAGUE CONSTRUCOES S.A.

Agravante/recorrente

Silvio Luiz Panini - EPP

Corré/empregadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição quanto à ausência de vínculo empregatício e de subordinação entre a embargante e a vítima
  2. 2 omissão quanto à ausência de individualização de ato culposo atribuível à embargante
  3. 3 omissão quanto à aplicabilidade do art. 265 do CC/2002 e à impossibilidade de presunção de solidariedade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o recurso especial, declarou-se insuscetível de reformar a decisão do Tribunal de origem que, com base no conjunto probatório, reconheceu negligência na fiscalização das normas de segurança pela recorrente e pela empregadora, aplicando-se o art. 120 da Lei 8.213/1991 para confirmar a responsabilidade solidária; igualmente, afastou-se a pretensão de limitar temporalmente a indenização ao marco dos 65 anos e impediu-se reexame de matéria fático-probatória por óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.