AREsp 3210510 - DECISAO

AREsp 3210510 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundou-se na cláusula contratual que reservava aos sócios retirantes os valores das ações, reconhecendo que a advogada agiu conforme o ajuste societário e a boa-fé objetiva, não havendo prova de má-fé ou fraude, de modo que não houve omissão a ser sanada e eventual litígio patrimonial deve ser dirigido entre alienantes e adquirentes das quotas.

Parties
Agravante: ENGENHO REPRESENTAÇÕES LTDA.; Agravado: advogada Requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial (impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Boa Fé Objetiva, Cessão De Quotas Societárias, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/necessidade De Enfrentamento De Tese
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Boa Fé Objetiva Cessão De Quotas Societárias Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/necessidade De Enfrentamento De Tese

Case Brief

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Parties

ENGENHO REPRESENTAÇÕES LTDA.

Agravante

advogada Requerida

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial (impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da advogada por repassar valores recebidos em ação judicial após cessão de quotas societárias
  2. 2 Aplicação da boa-fé objetiva em ajustes contratuais e presunção de boa-fé
  3. 3 Questão da separação entre personalidade jurídica e sócios e efeitos da cláusula de cessão de quotas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundou-se na cláusula contratual que reservava aos sócios retirantes os valores das ações, reconhecendo que a advogada agiu conforme o ajuste societário e a boa-fé objetiva, não havendo prova de má-fé ou fraude, de modo que não houve omissão a ser sanada e eventual litígio patrimonial deve ser dirigido entre alienantes e adquirentes das quotas.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.