AREsp 3172241 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões, reconhecendo a condição de baixa renda e a presunção de dependência econômica, admitindo a juntada de documentos extemporâneos com observância do contraditório, e porque o reexame de questões fáticas é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MARA DALILA DE ALMEIDA LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais, Erro Médico, Pensionamento, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Juntada De Documentos, Ônus Da Prova
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Materiais Erro Médico Pensionamento Súmula N. 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MARA DALILA DE ALMEIDA LOURENÇO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 direito ao pensionamento dos pais de recém-nascido falecido por erro médico
  3. 3 presunção de dependência econômica em famílias de baixa renda

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões, reconhecendo a condição de baixa renda e a presunção de dependência econômica, admitindo a juntada de documentos extemporâneos com observância do contraditório, e porque o reexame de questões fáticas é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Publique-se e intimem-se