AREsp 3181449 - DECISAO

AREsp 3181449 - DECISAO

O Tribunal regional concluiu que o boletim de ocorrência da PRF, com presunção relativa de veracidade quanto às circunstâncias objetivas do acidente, não foi elidido pela prova trazida pelo recorrente (vídeo) por faltar aptidão técnica, testemunhos ou laudo pericial; a alteração desse juízo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrida: AVAP - ASSOCIAÇÃO DE VANTAGENS AS PESSOAS; Recorrente: DOMINGOS JOSÉ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ação Regressiva, Acidente De Trânsito, Ônus Da Prova, Nexo Causal, Presunção De Veracidade Do Boletim De Ocorrência, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Ação Regressiva Acidente De Trânsito Ônus Da Prova Nexo Causal Presunção De Veracidade Do Boletim De Ocorrência +1 more

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Parties

AVAP - ASSOCIAÇÃO DE VANTAGENS AS PESSOAS

Recorrida

DOMINGOS JOSÉ DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se estão presentes os elementos da responsabilidade civil subjetiva do recorrente pelo acidente de trânsito
  2. 2 Se há excludente de responsabilidade por fato de terceiro que afaste o nexo causal
  3. 3 Se o boletim de ocorrência isoladamente poderia fundamentar a condenação ante prova apresentada (vídeo)

Ratio Decidendi

O Tribunal regional concluiu que o boletim de ocorrência da PRF, com presunção relativa de veracidade quanto às circunstâncias objetivas do acidente, não foi elidido pela prova trazida pelo recorrente (vídeo) por faltar aptidão técnica, testemunhos ou laudo pericial; a alteração desse juízo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual concessão de gratuidade.
  • Publique-se.