AREsp 3227840 - DECISAO

AREsp 3227840 - DECISAO

Mantida a extinção do feito em relação à dona da obra por ilegitimidade passiva porque não houve vínculo contratual direto nem consentimento prévio da dona da obra para subcontratação, havendo cláusula contratual atribuindo responsabilidade exclusiva à empreiteira; a solidariedade não se presume (art. 265 CC) e o reexame de provas e cláusulas é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: S. G. DEFANI LTDA - ME; Agravada (dona Da Obra): CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS INTEGRADAS DO SUL S/A; Empreiteira/parte Ré: CONSTRUTORA NOVA RUMO LTDA; Empreiteira Mencionada No Acórdão: ITAETÊ CONSTRUTORA DE OBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Solidariedade, Ilegitimidade Passiva, Subcontratação, Empreitada, Enriquecimento Sem Causa, Recursal
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Solidariedade Ilegitimidade Passiva Subcontratação Empreitada Enriquecimento Sem Causa +1 more

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Parties

S. G. DEFANI LTDA - ME

Agravante

CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS INTEGRADAS DO SUL S/A

Agravada (dona Da Obra)

CONSTRUTORA NOVA RUMO LTDA

Empreiteira/parte Ré

ITAETÊ CONSTRUTORA DE OBRAS

Empreiteira Mencionada No Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do dono da obra pela inadimplência da empreiteira perante subempreiteira sem vínculo contratual direto
  2. 2 Aplicação do art. 265 do Código Civil (solidariedade não se presume)
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a extinção do feito em relação à dona da obra por ilegitimidade passiva porque não houve vínculo contratual direto nem consentimento prévio da dona da obra para subcontratação, havendo cláusula contratual atribuindo responsabilidade exclusiva à empreiteira; a solidariedade não se presume (art. 265 CC) e o reexame de provas e cláusulas é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Agravo desprovido
  • Majorados os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias