AREsp 3215426 - DECISAO

AREsp 3215426 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n.7/STJ) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; o Tribunal de origem fundamentou a condenação por danos morais e a fixação do quantum em R$10.000,00 com base nas circunstâncias do caso (fraudes consignadas, prejuízo à beneficiária idosa e de baixa renda) e na aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante: PARANÁ BANCO S/A; Recorrida: AUTORA (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Fraude Bancária, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Quantum Indenizatório (art. 944 Cc), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N.7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Responsabilidade Civil Dano Moral Fraude Bancária Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) +4 more

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Parties

PARANÁ BANCO S/A

Agravante

AUTORA (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 373, I, do CPC sobre ônus da prova
  2. 2 Configuração de dano moral em caso de fraude bancária e descontos indevidos em benefício previdenciário
  3. 3 Fixação do quantum indenizatório e aplicação do art. 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n.7/STJ) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; o Tribunal de origem fundamentou a condenação por danos morais e a fixação do quantum em R$10.000,00 com base nas circunstâncias do caso (fraudes consignadas, prejuízo à beneficiária idosa e de baixa renda) e na aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.