AREsp 3173616 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de omissão ao abrigo do art.489 do CPC não foi provocada por embargos de declaração no acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) não houve prequestionamento de dispositivos do Código Civil e do CDC, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; (iii) o acórdão recorrido, fundado em premissas fático-probatórias, concluiu que a conduta atribuída a Beatriz configurou promessa de fato de terceiro, nos termos do art.440 do CC, afastando sua responsabilidade, e tal conclusão não pode ser reformada sem reexame de provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; e (iv) alternativa autônoma e suficiente...

Parties
Recorrente: LETÍCIA VITÓRIA LIMA DE ALMEIDA; Recorrida: BEATRIZ; Corré: CLÁUDIA; Corré: SILVIO; Empresa Ré: MEGA EVENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Contratos, Promessa De Fato De Terceiro (art. 440 Cc), Liberdade De Expressão Vs Direitos Da Personalidade, Prequestionamento E Omissão De Fundamentação, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Contratos Promessa De Fato De Terceiro (art. 440 Cc) Liberdade De Expressão Vs Direitos Da Personalidade Prequestionamento E Omissão De Fundamentação +2 more

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Parties

LETÍCIA VITÓRIA LIMA DE ALMEIDA

Recorrente

BEATRIZ

Recorrida

CLÁUDIA

Corré

SILVIO

Corré

MEGA EVENTOS

Empresa Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possível omissão no acórdão recorrido (art. 489, §1º, IV e VI, CPC)
  2. 2 responsabilidade civil por intermediação/indução de contratação (arts. 186,187, 421,422,927 CC)
  3. 3 responsabilidade solidária segundo CDC (art.7º parágrafo único; art.25, §1º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de omissão ao abrigo do art.489 do CPC não foi provocada por embargos de declaração no acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) não houve prequestionamento de dispositivos do Código Civil e do CDC, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; (iii) o acórdão recorrido, fundado em premissas fático-probatórias, concluiu que a conduta atribuída a Beatriz configurou promessa de fato de terceiro, nos termos do art.440 do CC, afastando sua responsabilidade, e tal conclusão não pode ser reformada sem reexame de provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; e (iv) alternativa autônoma e suficiente...

Court Disposition

conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial interposto por LETÍCIA VITÓRIA LIMA DE ALMEIDA.