AREsp 3146302 - DECISAO

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O Tribunal Superior conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal de origem sobre ausência de culpa concorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o quantum de R$ 200.000,00 não se mostrou exorbitante diante das circunstâncias do caso, e, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração destes em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIANE COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Culpa Concorrente, Quantum Indenizatório, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Danos Morais Culpa Concorrente Quantum Indenizatório Reexame De Provas +2 more

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Parties

MARIANE COSTA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de culpa concorrente da vítima e redução proporcional da indenização
  2. 2 excessividade do valor fixado a título de danos morais
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório sem reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal de origem sobre ausência de culpa concorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o quantum de R$ 200.000,00 não se mostrou exorbitante diante das circunstâncias do caso, e, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração destes em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.