AREsp 3187055 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu que a inscrição no SCR decorreu de inadimplemento e foi retirada após a quitação; o SCR tem natureza administrativa e histórica, não se confundindo com cadastros restritivos, e não houve prova concreta de recusa de crédito imputável à ré; a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ERIKA DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Desprovido; Recurso Especial Inadmitido/negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial teve seu seguimento negado/inadmitido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Cadastro No SCR (sisbacen), Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Dano Moral Cadastro No SCR (sisbacen) Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7) +1 more

Case Brief

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Parties

ERIKA DA SILVA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Desprovido; Recurso Especial Inadmitido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; art. 93, IX, CF)
  2. 2 manutenção de inscrição no SCR após quitação e dever de indenizar (arts. 186, 187 e 927 do CC)
  3. 3 natureza do SCR (histórica/administrativa vs cadastro restritivo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu que a inscrição no SCR decorreu de inadimplemento e foi retirada após a quitação; o SCR tem natureza administrativa e histórica, não se confundindo com cadastros restritivos, e não houve prova concreta de recusa de crédito imputável à ré; a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial teve seu seguimento negado/inadmitido

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.