AREsp 3168250 - DECISAO

AREsp 3168250 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base nas provas (fotografias e perícia), concluiu pela ausência de sinalização adequada e pelo nexo causal entre a omissão do estabelecimento e os danos da vítima, configurando responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 14 do CDC; declarada inovação recursal quanto à inexistência de dano estético; e mantido o quantum indenizatório por ser razoável, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Danos Estéticos, Culpa Exclusiva/concorrente Da Vítima, Sinalização De Risco, Inovação Recursal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Danos Estéticos Culpa Exclusiva/concorrente Da Vítima Sinalização De Risco +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve culpa exclusiva dos responsáveis pela vítima que afaste a responsabilidade do estabelecimento?
  2. 2 A ausência de sinalização adequada configura violação aos direitos do consumidor e enseja o dever de indenizar?
  3. 3 É possível a redução dos valores fixados a título de danos morais e estéticos?

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base nas provas (fotografias e perícia), concluiu pela ausência de sinalização adequada e pelo nexo causal entre a omissão do estabelecimento e os danos da vítima, configurando responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 14 do CDC; declarada inovação recursal quanto à inexistência de dano estético; e mantido o quantum indenizatório por ser razoável, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Decisão que inadmitiu o recurso especial mantida.