AREsp 3198896 - DECISAO

AREsp 3198896 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o acórdão do TJGO divergiu da jurisprudência do STJ ao afastar a pensão com base apenas na percepção de benefício previdenciário e na alegada insuficiência de prova; determinou que, havendo insuficiente demonstração dos rendimentos, o Tribunal de origem deve avaliar as provas em cooperação com a parte e, se for o caso, fixar a pensão com base no salário mínimo, reconhecendo que o benefício previdenciário não impede a condenação civil por ato ilícito; por isso cassou o acórdão e ordenou o retorno dos autos para reavaliação da base de cálculo da pensão conforme a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA DOLORES SOUZA SANTOS MACHADO; Requerida: FEDERAL SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido Para Cassar O Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
agravo conhecido e provido; recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e determinar retorno ao Tribunal de origem
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Pensão Mensal Indenizatória, Danos Morais, Cumulação Com Benefício Previdenciário, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Pensão Mensal Indenizatória Danos Morais Cumulação Com Benefício Previdenciário Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

MARIA DOLORES SOUZA SANTOS MACHADO

Recorrente

FEDERAL SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido Para Cassar O Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pensão mensal indenizatória por morte
  2. 2 comprovação da renda da vítima e distribuição do ônus da prova
  3. 3 possibilidade de cumulação da pensão civil com benefício previdenciário

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o acórdão do TJGO divergiu da jurisprudência do STJ ao afastar a pensão com base apenas na percepção de benefício previdenciário e na alegada insuficiência de prova; determinou que, havendo insuficiente demonstração dos rendimentos, o Tribunal de origem deve avaliar as provas em cooperação com a parte e, se for o caso, fixar a pensão com base no salário mínimo, reconhecendo que o benefício previdenciário não impede a condenação civil por ato ilícito; por isso cassou o acórdão e ordenou o retorno dos autos para reavaliação da base de cálculo da pensão conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo conhecido e provido; recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e determinar retorno ao Tribunal de origem

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que avalie, com base nas provas dos autos, a base de cálculo da pensão por ato ilícito, adotando a jurisprudência do STJ