AREsp 3216532 - DECISAO

AREsp 3216532 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal a quo manteve a utilidade do provimento diante de pedidos de indenização e fruição pendentes, admitindo a possibilidade de direito de regresso contra o Município.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA NOGUEIRA DA SILVA DULTRA; Apelante (no Acórdão De Origem): COMERCIAL IBIACU DE EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ilegitimidade Passiva, Perda Do Objeto, Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Perda Do Objeto Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

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Parties

MARIA NOGUEIRA DA SILVA DULTRA

Agravante/recorrente

COMERCIAL IBIACU DE EMPREENDIMENTOS LTDA

Apelante (no Acórdão De Origem)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil (imposição do dever de indenizar em ausência de culpa)
  2. 2 reconhecimento de ilegitimidade passiva em razão de culpa exclusiva do Município de Iturama
  3. 3 manutenção do interesse/utilidade do provimento jurisdicional diante de pedidos de indenização e fruição pendentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal a quo manteve a utilidade do provimento diante de pedidos de indenização e fruição pendentes, admitindo a possibilidade de direito de regresso contra o Município.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.