AREsp 3197612 - DECISAO

AREsp 3197612 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou de forma suficiente a controvérsia, constatou a suficiência da prova documental para o julgamento antecipado e a configuração da culpa do requerido, e a pretensão de rever a valoração do dano esbarra na Súmula 7/STJ salvo em caso de manifesta irrisoriedade ou exorbitância, não demonstrada no caso (indenizações de R$20.000,00 cada).

Parties
Agravante: HENRIQUE CAMARGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Prova Documental, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Danos Morais, Danos Estéticos, Quantum Indenizatório, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Prova Documental Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE CAMARGO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado e indeferimento de provas (arts. 371 e 479 do CPC)
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais e estéticos (art. 944 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou de forma suficiente a controvérsia, constatou a suficiência da prova documental para o julgamento antecipado e a configuração da culpa do requerido, e a pretensão de rever a valoração do dano esbarra na Súmula 7/STJ salvo em caso de manifesta irrisoriedade ou exorbitância, não demonstrada no caso (indenizações de R$20.000,00 cada).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se