AREsp 3189648 - DECISAO

AREsp 3189648 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a remessa dos danos materiais à liquidação foi mantida porque havia divergências entre as partes quanto aos valores estimados pela perícia e a quantificação exige liquidação nos termos dos arts. 509 e seguintes do CPC; a pretensão de majoração dos danos morais não foi conhecida por deficiência nas razões recursais, porquanto os dispositivos do art. 6º do CDC indicados não têm normatividade suficiente para fundamentar a tese de reforma (incidência da Súmula 284/STF); adicionalmente, a revisão do acórdão para reapreciação do valor dos danos morais implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor de R$...

Parties
Agravante: SHEYLA GOMES DE MORAIS; Agravante: ARLEN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vício Construtivo, Danos Materiais, Danos Morais, Liquidação De Sentença, Prazo Prescricional Decenal, Quantum Indenizatório
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Vício Construtivo Danos Materiais Danos Morais Liquidação De Sentença Prazo Prescricional Decenal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SHEYLA GOMES DE MORAIS

Agravante

ARLEN DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação imediata do quantum indenizatório dos danos materiais versus remessa à liquidação de sentença
  2. 2 Adequação/majoração do valor arbitrado a título de danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a remessa dos danos materiais à liquidação foi mantida porque havia divergências entre as partes quanto aos valores estimados pela perícia e a quantificação exige liquidação nos termos dos arts. 509 e seguintes do CPC; a pretensão de majoração dos danos morais não foi conhecida por deficiência nas razões recursais, porquanto os dispositivos do art. 6º do CDC indicados não têm normatividade suficiente para fundamentar a tese de reforma (incidência da Súmula 284/STF); adicionalmente, a revisão do acórdão para reapreciação do valor dos danos morais implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor de R$...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.