AREsp 3202425 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou que o modelo de pensionamento fixado em trato sucessivo atende aos objetivos legais e a agravante não apresentou argumentos aptos a infirmar tal modelo; a adoção do pagamento em parcela única implicaria reexame de matéria fático-probatória e participação discricionária do juiz sobre a conveniência da cota única prevista no art. 950, parágrafo único, do CC, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Francisca Alves Pereira; Agravado: Concessionário do serviço de transporte público rural; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo de Francisca Alves Pereira
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Contrato De Transporte, Pensão Vitalícia, Pagamento Em Parcela Única (art. 950, Parágrafo Único, Cc), Dano Moral, Dano Estético, Cumulação De Benefícios, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Contrato De Transporte Pensão Vitalícia Pagamento Em Parcela Única (art. 950, Parágrafo Único, Cc) Dano Moral +3 more

Case Brief

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Parties

Francisca Alves Pereira

Agravante

Concessionário do serviço de transporte público rural

Agravado

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a regra do art. 950, parágrafo único, do Código Civil confere à vítima direito absoluto ao pagamento da pensão em parcela única
  2. 2 Se a alteração do modelo de pensionamento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Responsabilidade objetiva do transportador por danos ao transportado

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou que o modelo de pensionamento fixado em trato sucessivo atende aos objetivos legais e a agravante não apresentou argumentos aptos a infirmar tal modelo; a adoção do pagamento em parcela única implicaria reexame de matéria fático-probatória e participação discricionária do juiz sobre a conveniência da cota única prevista no art. 950, parágrafo único, do CC, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo de Francisca Alves Pereira

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por Francisca Alves Pereira
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC