AREsp 3185965 - DECISAO

AREsp 3185965 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque as conclusões do Tribunal de origem quanto à culpa concorrente da vítima, à responsabilidade objetiva da prestadora de serviço público e ao valor da indenização decorrem de exame do conjunto fático-probatório; tal reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o quantum de R$40.000,00 por autor não se mostrou irrisório ou exorbitante, não ensejando revisão pelo STJ. Incidiram ainda as Súmulas 83, 54 e 362 do STJ e a legislação aplicável mencionada no acórdão.

Parties
Recorrente: CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Danos Morais, Culpa Concorrente, Culpa Exclusiva Da Vítima, Responsabilidade Objetiva De Prestadora De Serviço Público, Quantum Indenizatório, Legitimidade Passiva E Responsabilidade Solidária De Consórcio, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Juros E Correção Monetária
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Danos Morais Culpa Concorrente +6 more

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Parties

CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente no acidente
  2. 2 se incide responsabilidade civil objetiva da concessionária prestadora de serviço público
  3. 3 se o reconhecimento de dever de indenizar demandou reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque as conclusões do Tribunal de origem quanto à culpa concorrente da vítima, à responsabilidade objetiva da prestadora de serviço público e ao valor da indenização decorrem de exame do conjunto fático-probatório; tal reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o quantum de R$40.000,00 por autor não se mostrou irrisório ou exorbitante, não ensejando revisão pelo STJ. Incidiram ainda as Súmulas 83, 54 e 362 do STJ e a legislação aplicável mencionada no acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.