REsp 2270580 - DECISAO

REsp 2270580 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões relevantes, não havendo omissão apta a invalidar o acórdão; em razão do recurso, houve majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRAZ DELSON LANTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Bancária, Fortuito Interno, Contratos Digitais, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Direito Do Idoso Responsabilidade Civil Fraude Bancária Fortuito Interno +5 more

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Parties

BRAZ DELSON LANTIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes digitais (art.14 CDC)
  2. 2 nulidade de contratação digital por biometria facial/selfie sem prova inequívoca de consentimento
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões relevantes, não havendo omissão apta a invalidar o acórdão; em razão do recurso, houve majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem
  • Publicar-se e intimar-se