EAREsp 3145766 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência da necessária similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (referente a golpe do PIX com transferência voluntária pelo correntista mediante uso de senha pessoal) e os acórdãos paradigmas (que tratam de golpe do motoboy ou de falha do banco ao não detectar movimentações atípicas), razão pela qual não se reconheceu divergência jurisprudencial e não se conheceu dos embargos.

Parties
Embargante: CICERO CAVALCANTE DE SIQUEIRA; Órgão Julgador: QUARTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Bancária, Golpe Do PIX, Culpa Exclusiva Da Vítima, Similitude Fático Jurídica, Embargos De Divergência
Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Fraude Bancária Golpe Do PIX Culpa Exclusiva Da Vítima Similitude Fático Jurídica Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

CICERO CAVALCANTE DE SIQUEIRA

Embargante

QUARTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de similitude fático-jurídica entre acórdãos para admissibilidade de embargos de divergência
  2. 2 Responsabilidade de instituição financeira por fraude quando o correntista autoriza transferência via PIX usando senha pessoal
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência da necessária similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (referente a golpe do PIX com transferência voluntária pelo correntista mediante uso de senha pessoal) e os acórdãos paradigmas (que tratam de golpe do motoboy ou de falha do banco ao não detectar movimentações atípicas), razão pela qual não se reconheceu divergência jurisprudencial e não se conheceu dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majo os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.