REsp 2259120 - DECISAO

REsp 2259120 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 11 do CPC no acórdão recorrido; além disso, a Corte estadual concluiu, com base na prova, pela culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade do banco, matéria fática cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a alegação de ofensa a Resoluções do BACEN também é prejudicada por inadequação do recurso especial para impugnar atos normativos infralegais.

Parties
Recorrente: RICARDO PICALLO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude (engenharia Social), Culpa Exclusiva Da Vítima, Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame De Prova Vedado (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Fraude (engenharia Social) Culpa Exclusiva Da Vítima Prequestionamento (súmula 211/stj) +2 more

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Parties

RICARDO PICALLO VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 falha na prestação do serviço bancário
  2. 2 existência de excludente do dever de indenizar (culpa exclusiva da vítima)
  3. 3 alegada violação de dispositivos processuais (arts. 11 e 370 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 11 do CPC no acórdão recorrido; além disso, a Corte estadual concluiu, com base na prova, pela culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade do banco, matéria fática cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a alegação de ofensa a Resoluções do BACEN também é prejudicada por inadequação do recurso especial para impugnar atos normativos infralegais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa.