AREsp 3240351 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que se aplica, por analogia, a Súmula 182 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e que a matéria controvertida demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7) estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A; Réu: MUNICIPIO DE BARRA MANSA; Autor: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Pensionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Pensionamento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Súmulas Do STJ

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Parties

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Agravante

MUNICIPIO DE BARRA MANSA

Réu

autores

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 consonância do acórdão com jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que se aplica, por analogia, a Súmula 182 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e que a matéria controvertida demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7) estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, desse...