AREsp 3214366 - DECISAO

AREsp 3214366 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a impugnação exige reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual (obstáculo das Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88 mediante cotejo analítico que evidencie similitude fática e divergência de interpretação, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: HYUNDAI ELEVADORES WOLLK LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Contratos De Prestação De Serviços, Dano Material, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Contratos De Prestação De Serviços Dano Material Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

HYUNDAI ELEVADORES WOLLK LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial pelas alíneas a e c do art. 105 da CF/88
  2. 2 existência de ato ilícito e prova do dano material
  3. 3 interpretação de cláusula contratual sobre substituição de peças

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a impugnação exige reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual (obstáculo das Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88 mediante cotejo analítico que evidencie similitude fática e divergência de interpretação, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil