AREsp 1876700 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de particularização dos dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação apta a impedir o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 em razão do trabalho recursal adicional.

Parties
Agravante: STAACK INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial Pelo Tribunal Regional Federal Da 4ª Região
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Supressão De Vegetação/mata Atlântica, Licença Ambiental, Área Urbana Consolidada, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Ambiental Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Supressão De Vegetação/mata Atlântica Licença Ambiental Área Urbana Consolidada Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

STAACK INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial Pelo Tribunal Regional Federal Da 4ª Região

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de particularização dos dispositivos de lei federal
  2. 2 responsabilidade civil objetiva por danos ao meio ambiente decorrente de supressão de Mata Atlântica sem autorização
  3. 3 aplicabilidade da legislação ambiental em área urbana consolidada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de particularização dos dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação apta a impedir o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 em razão do trabalho recursal adicional.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais).