AREsp 1876700 - DECISAO

AREsp 1876700 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão regional quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração (fundamentação técnica e motivação para redução da indenização e análise sobre juros), nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprima a omissão apontada, sem, nesta decisão, reformar definitivamente o mérito da quantificação da indenização.

Parties
Agravante / Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Réu / Recorrido: Município de Brusque/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular O Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sanar Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão de fls. 722/744e e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanadas as omissões apontadas (art. 1.022, II, CPC/2015).
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Supressão De Mata Atlântica, Indenização Pecuniária, Embargos De Declaração E Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc), Publicação De Sentença
Administrativo Ambiental Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Supressão De Mata Atlântica Indenização Pecuniária Embargos De Declaração E Omissão (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc) +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante / Recorrente

Município de Brusque/SC

Réu / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular O Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sanar Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão regional quanto a fundamentação técnica e à justificativa da redução do valor da indenização (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 quantificação da indenização por dano ambiental e compatibilidade com o princípio da reparação integral
  3. 3 incidência de juros de mora desde o evento danoso

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão regional quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração (fundamentação técnica e motivação para redução da indenização e análise sobre juros), nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprima a omissão apontada, sem, nesta decisão, reformar definitivamente o mérito da quantificação da indenização.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão de fls. 722/744e e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanadas as omissões apontadas (art. 1.022, II, CPC/2015).

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 722/744e e determinar que outro seja proferido em seu lugar, sanando as omissões apontadas
  • Conhecer do Agravo e dar provimento ao Recurso Especial (retorno dos autos ao Tribunal de origem)