AREsp 1516851 - DECISAO

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O agravo foi inadmitido por apresentar fundamentação deficiente, com alegação genérica de ofensa ao art. 489 do CPC/2015, incidindo por analogia a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão de afastar a responsabilidade do Estado exigiria o revolvimento do conteúdo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que, por ter financiado a obra e dever de acompanhar a aplicação dos recursos, o Estado é legítimo passivo e há responsabilidade solidária pelo dano ambiental.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS; Parte: IMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo Estado de Santa Catarina.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Legitimidade Passiva, Omissão No Acórdão, Reexame De Prova, Astreintes, Admissibilidade Recursal
Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Civil Ambiental Legitimidade Passiva Omissão No Acórdão Reexame De Prova Astreintes +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Legis

MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS

Parte

IMA

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Estado de Santa Catarina
  2. 2 responsabilidade solidária por dano ambiental
  3. 3 omissão do acórdão e art. 489, §1º, IV, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi inadmitido por apresentar fundamentação deficiente, com alegação genérica de ofensa ao art. 489 do CPC/2015, incidindo por analogia a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão de afastar a responsabilidade do Estado exigiria o revolvimento do conteúdo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que, por ter financiado a obra e dever de acompanhar a aplicação dos recursos, o Estado é legítimo passivo e há responsabilidade solidária pelo dano ambiental.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo Estado de Santa Catarina.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do ESTADO DE SANTA CATARINA.
  • Publique-se.