AREsp 2387630 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a ETE tenha operado irregularmente e emitido gases com potencial ofensivo, a parte autora não comprovou que residia na área atingida pelo mau cheiro; alterar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA DE FÁTIMA ZAMPIERE RAMOS DA SILVA; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral, Súmula 7/stj, Perícia, Prova De Residência, Estação De Tratamento De Esgoto
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Súmula 7/stj Perícia Prova De Residência Estação De Tratamento De Esgoto

Case Brief

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Parties

MARIA DE FÁTIMA ZAMPIERE RAMOS DA SILVA

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de que a parte autora foi atingida pela emissão de maus odores
  2. 2 necessidade de nexo de causalidade para configurar dever de indenizar em responsabilidade ambiental objetiva
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a ETE tenha operado irregularmente e emitido gases com potencial ofensivo, a parte autora não comprovou que residia na área atingida pelo mau cheiro; alterar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantém-se o acórdão de origem que afastou a indenização por ausência de comprovação de residência no local atingido