AREsp 2393723 - ACORDAO

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A modificação da premissa de fato adotada pelo Tribunal de origem (se a parte recorrente residencia ou não na área afetada pelos gases da ETE) exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: IVAN DE MORAIS RIBEIRO; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Primeira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Estação De Tratamento De Esgoto
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Nexo De Causalidade Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj +1 more

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Parties

IVAN DE MORAIS RIBEIRO

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Primeira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de que a parte autora foi atingida pela emissão de gases da ETE
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 necessidade de demonstrar residência próxima ao local para configuração do nexo de causalidade

Ratio Decidendi

A modificação da premissa de fato adotada pelo Tribunal de origem (se a parte recorrente residencia ou não na área afetada pelos gases da ETE) exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.