AREsp 2410109 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da premissa relativa à comprovação de que a parte autora residia na área afetada exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, mantendo-se a conclusão do Tribunal a quo sobre a inexistência de nexo de...

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Parties
Agravante: ANDRÉ FELIPE ALVES SANTANA DE MORAES; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Ambiental, Nexo De Causalidade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental Dano Ambiental Nexo De Causalidade Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

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Parties

ANDRÉ FELIPE ALVES SANTANA DE MORAES

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de que a parte autora foi atingida pela emissão de maus odores pela ETE
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Necessidade de demonstração do nexo de causalidade para configuração do dever de indenizar em dano ambiental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da premissa relativa à comprovação de que a parte autora residia na área afetada exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, mantendo-se a conclusão do Tribunal a quo sobre a inexistência de nexo de causalidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno