AREsp 2487420 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, reconhecendo a responsabilidade objetiva do poluidor mas verificando ausência de prova de residência da autora no período atingido pela ETE (impedindo a reparação por dano moral), e a modificação da conclusão exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ELI TEREZINHA CRISANTE SINHORI BRITES; Recorrida: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Teoria Do Risco Integral, Dano Moral, Ônus Da Prova, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

ELI TEREZINHA CRISANTE SINHORI BRITES

Recorrente

SANEPAR

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 responsabilidade objetiva por poluição atmosférica
  3. 3 demonstração da residência da parte autora como elemento de prova do dano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, reconhecendo a responsabilidade objetiva do poluidor mas verificando ausência de prova de residência da autora no período atingido pela ETE (impedindo a reparação por dano moral), e a modificação da conclusão exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.