REsp 1978231 - DECISAO

REsp 1978231 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão examinada, negou-lhe provimento, por entender que a revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à exclusão do ex-proprietário do polo passivo demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e que o entendimento pacificado do STJ afasta a condenação em honorários advocatícios em favor do Ministério Público em ação civil pública, salvo comprovada má-fé (princípio da simetria). Mantiveram-se, assim, as conclusões de que houve rompimento do nexo causal em relação ao ex-possuidor que cedeu a posse antes da ocorrência do dano e afastou-se a pretensão de honorários ao Parquet.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; 4º Réu: Município do Rio de Janeiro; 3º Réu: 3º réu (ex-proprietário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública) / Decidido (conhecido Parcialmente E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Responsabilidade De Ex Proprietário, Responsabilidade Solidária E Subsidiária, Dano Moral Coletivo, Honorários Advocatícios Em Ação Civil Pública, Destinação De Indenização Ao Fundo Municipal, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Processual Civil Direito Urbanístico Direito Administrativo Responsabilidade Civil Ambiental Responsabilidade De Ex Proprietário Responsabilidade Solidária E Subsidiária Dano Moral Coletivo +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Município do Rio de Janeiro

4º Réu

3º réu (ex-proprietário)

3º Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública) / Decidido (conhecido Parcialmente E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do ex-proprietário por dano ambiental e ruptura do nexo causal
  2. 2 Responsabilidade do Município por fiscalização ineficaz em parcelamento do solo urbano
  3. 3 Destinação da indenização por dano moral coletivo ao Fundo Municipal de Conservação Ambiental

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão examinada, negou-lhe provimento, por entender que a revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à exclusão do ex-proprietário do polo passivo demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e que o entendimento pacificado do STJ afasta a condenação em honorários advocatícios em favor do Ministério Público em ação civil pública, salvo comprovada má-fé (princípio da simetria). Mantiveram-se, assim, as conclusões de que houve rompimento do nexo causal em relação ao ex-possuidor que cedeu a posse antes da ocorrência do dano e afastou-se a pretensão de honorários ao Parquet.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.