AREsp 2416069 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o aresto recorrido porque, embora reconhecida a existência de dano ambiental, o acórdão estadual concluiu pela inexistência de nexo causal entre a ETE/SANEPAR e o imóvel indicado pela autora (residente a mais de 1 km da estação), e a alteração dessa premissa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões.

Parties
Agravante: APARECIDA DE FÁTIMA ALVES SANTANA; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Danos Morais +1 more

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Parties

APARECIDA DE FÁTIMA ALVES SANTANA

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 responsabilidade objetiva por dano ambiental e necessidade de demonstração do nexo de causalidade
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o aresto recorrido porque, embora reconhecida a existência de dano ambiental, o acórdão estadual concluiu pela inexistência de nexo causal entre a ETE/SANEPAR e o imóvel indicado pela autora (residente a mais de 1 km da estação), e a alteração dessa premissa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno