AREsp 2413708 - ACORDAO

AREsp 2413708 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, reconhecendo dano ambiental mas não comprovado o nexo causal entre as emissões da ETE e o autor (por ausência de prova de residência no perímetro afetado e de comprovação técnica dos índices de gases); reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: RAFAEL FELIPE PEREIRA; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão Da Primeira Turma, Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Omissão (art. 1.022, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental Danos Morais Nexo De Causalidade Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Omissão (art. 1.022, Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL FELIPE PEREIRA

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão Da Primeira Turma, Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 responsabilidade objetiva por dano ambiental e necessidade de demonstração do nexo de causalidade
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, reconhecendo dano ambiental mas não comprovado o nexo causal entre as emissões da ETE e o autor (por ausência de prova de residência no perímetro afetado e de comprovação técnica dos índices de gases); reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno