AREsp 2393749 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a reforma do aresto para reconhecer o nexo de causalidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório (notadamente prova de residência no perímetro afetado), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOANA NERLY DOS SANTOS; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc), Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc)
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Omissão (art. 1.022 Cpc) Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc)

Case Brief

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Parties

JOANA NERLY DOS SANTOS

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto a dispositivos do CPC (art. 1.022)
  2. 2 responsabilidade civil ambiental objetiva e necessidade de demonstração do nexo de causalidade
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a reforma do aresto para reconhecer o nexo de causalidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório (notadamente prova de residência no perímetro afetado), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno