AREsp 2396365 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia, reconhecendo dano ambiental mas afastando o nexo de causalidade entre a emissão de gases pela ETE e os prejuízos alegados pelo agravante em razão da distância do imóvel indicado; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se verifica omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: GILMAR ANTÔNIO RIBEIRO DE RAMOS; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Nexo De Causalidade Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

GILMAR ANTÔNIO RIBEIRO DE RAMOS

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 341, 373 e 374 do CPC e art. 1.022 do CPC
  2. 2 responsabilidade objetiva por dano ambiental e necessidade de demonstração do nexo causal
  3. 3 possibilidade de admissão de recurso especial sem revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia, reconhecendo dano ambiental mas afastando o nexo de causalidade entre a emissão de gases pela ETE e os prejuízos alegados pelo agravante em razão da distância do imóvel indicado; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se verifica omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.