AREsp 2431786 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu entendimento, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e as questões suscitadas pelo agravante implicariam o reexame do acervo fático-probatório (notadamente a comprovação da residência do autor e o nexo causal), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ WAGNER ZIS; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj, Prova De Residência
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Nexo De Causalidade Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Súmula 7/stj Prova De Residência

Case Brief

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Parties

LUIZ WAGNER ZIS

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto aos arts. 341, 373 e 374, II e III, do CPC (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de demonstração de nexo de causalidade para configuração do dever de indenizar em responsabilidade objetiva ambiental
  3. 3 possibilidade ou vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu entendimento, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e as questões suscitadas pelo agravante implicariam o reexame do acervo fático-probatório (notadamente a comprovação da residência do autor e o nexo causal), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido