AREsp 2462946 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o acórdão recorrido porque, embora tenha reconhecido dano ambiental, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de nexo de causalidade em relação ao autor (imóvel fora da área afetada); a modificação dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC pois as questões relevantes foram apreciadas e fundamentadas.

Parties
Agravante: RICARDO JORGE PEREIRA; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas
Administrativo Processual Civil Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

RICARDO JORGE PEREIRA

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de demonstração de nexo de causalidade para responsabilização objetiva por dano ambiental
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido porque, embora tenha reconhecido dano ambiental, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de nexo de causalidade em relação ao autor (imóvel fora da área afetada); a modificação dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC pois as questões relevantes foram apreciadas e fundamentadas.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter o acórdão recorrido