REsp 2090327 - DECISAO

REsp 2090327 - DECISAO

Dada a multiplicidade e relevância da controvérsia acerca do termo inicial dos juros moratórios em demandas por danos morais motivadas por mau cheiro de ETEs, admite-se a afetação do recurso especial como representativo da controvérsia e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que os processos idênticos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, nos termos do procedimento previsto nos arts. aplicáveis do CPC e do RISTJ.

Parties
Recorrida: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Como Representativo Da Controvérsia; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Dos Processos Pendentes
Outcome
Recursos Especiais prejudicados e devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Juros De Mora Termo Inicial, Afetação De Recurso Repetitivo E Sobrestamento, Prestação De Serviço Público
Direito Administrativo Direito Ambiental Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Juros De Mora Termo Inicial Afetação De Recurso Repetitivo E Sobrestamento Prestação De Serviço Público

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Como Representativo Da Controvérsia; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Dos Processos Pendentes

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em ação indenizatória por mau cheiro proveniente de estação de tratamento de esgoto (ETE)
  2. 2 Natureza da responsabilidade (contratual ou extracontratual) na falha da prestação de serviço público de tratamento de esgoto e suas consequências sobre o termo inicial dos juros
  3. 3 Possibilidade e necessidade de afetação de recurso especial como representativo da controvérsia e consequente sobrestamento nacional dos processos idênticos

Ratio Decidendi

Dada a multiplicidade e relevância da controvérsia acerca do termo inicial dos juros moratórios em demandas por danos morais motivadas por mau cheiro de ETEs, admite-se a afetação do recurso especial como representativo da controvérsia e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que os processos idênticos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, nos termos do procedimento previsto nos arts. aplicáveis do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

Recursos Especiais prejudicados e devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Julgo prejudicados os Recursos Especiais.
  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil.