AREsp 2559566 - DECISAO

AREsp 2559566 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no laudo pericial e na prova dos autos (endereço do autor e verificação de distância por consulta), concluiu que o autor não comprovou residência no raio de 1 km em torno da ETE, de modo que não restou configurado o abalo moral reclamado; a pretensão de alterar essa conclusão demandaria reexame de prova, vedado por Súmula 7/STJ; não houve omissão a ser sanada.

Parties
Recorrente/agravante: MICHAEL MACHADO DE LIMA; Recorrida/ré: SANEPAR (ETE SÃO JORGE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Ônus Da Prova, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7/stj
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Parties

MICHAEL MACHADO DE LIMA

Recorrente/agravante

SANEPAR (ETE SÃO JORGE)

Recorrida/ré

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 comprovação da residência do autor nas imediações da ETE e teoria da asserção
  3. 3 responsabilidade objetiva por dano ambiental e exigência de nexo causal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no laudo pericial e na prova dos autos (endereço do autor e verificação de distância por consulta), concluiu que o autor não comprovou residência no raio de 1 km em torno da ETE, de modo que não restou configurado o abalo moral reclamado; a pretensão de alterar essa conclusão demandaria reexame de prova, vedado por Súmula 7/STJ; não houve omissão a ser sanada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC.