REsp 2080402 - DECISAO

REsp 2080402 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial do particular para reconhecer a aplicação da Súmula 54/STJ quanto ao termo inicial dos juros moratórios em responsabilidade extracontratual; conheceu-se do agravo interposto pela SANEPAR apenas para não conhecer do seu Recurso Especial, pela vedação ao reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ, mantendo-se o reconhecimento do mau cheiro, do dano moral e da responsabilidade da SANEPAR com base na prova pericial, ata notarial e testemunhal.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná; Parte Autora: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial do particular e conheço do Agravo da SANEPAR para não conhecer do seu Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Danos Morais, Juros Moratórios, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná

Agravante

particular

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial
  3. 3 comprovação do mau cheiro e da extensão do dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial do particular para reconhecer a aplicação da Súmula 54/STJ quanto ao termo inicial dos juros moratórios em responsabilidade extracontratual; conheceu-se do agravo interposto pela SANEPAR apenas para não conhecer do seu Recurso Especial, pela vedação ao reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ, mantendo-se o reconhecimento do mau cheiro, do dano moral e da responsabilidade da SANEPAR com base na prova pericial, ata notarial e testemunhal.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial do particular e conheço do Agravo da SANEPAR para não conhecer do seu Recurso Especial.

Orders

  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no §11 do art. 85 do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da...
  • Publique-se.