REsp 2149159 - DECISAO

REsp 2149159 - DECISAO

Reconhecida a existência de controvérsia jurídica repetitiva e relevante sobre o termo inicial dos juros moratórios em ações por mau cheiro de ETEs, o Tribunal admitiu a afetação do recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.221) e, por economia processual e em observância à sistemática dos recursos repetitivos, julgou prejudicados os recursos especiais e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se o art. 1.040 do CPC.

Parties
Recorrida: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR; Autores: moradores dos arredores das estações de tratamento de esgoto (autores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão
Outcome
Recursos Especiais julgados prejudicados; devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema 1.221).
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Danos Morais, Juros De Mora Termo Inicial, Recursos Repetitivos / Afetação / Sobrestamento
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Civil Ambiental Danos Morais Juros De Mora Termo Inicial Recursos Repetitivos / Afetação / Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Recorrida

moradores dos arredores das estações de tratamento de esgoto (autores)

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em demandas que pleiteiam reparação por danos morais decorrentes de mau cheiro oriundo de estação de tratamento de esgoto
  2. 2 Possibilidade de afetação de recurso especial como representativo da controvérsia e consequente sobrestamento/devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconhecida a existência de controvérsia jurídica repetitiva e relevante sobre o termo inicial dos juros moratórios em ações por mau cheiro de ETEs, o Tribunal admitiu a afetação do recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.221) e, por economia processual e em observância à sistemática dos recursos repetitivos, julgou prejudicados os recursos especiais e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se o art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Recursos Especiais julgados prejudicados; devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema 1.221).

Orders

  • Julgo prejudicados os Recursos Especiais.
  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil.