REsp 1852075 - DECISAO

REsp 1852075 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado do STJ de que a condenação para recomposição do meio ambiente pode ser cumulada com indenização pecuniária destinada a reparar danos intermediários, residuais e morais coletivos, e considerando a demora natural na recomposição de araucárias, concluiu-se que a recuperação in natura é insuficiente para afastar a indenização pelos danos intermediários; assim, deu-se provimento ao recurso do IBAMA para reconhecer a necessidade de indenização, reservando a fixação do quantum para liquidação.

Parties
Recorrente: IBAMA; Recorrente/recorrido (parte Particular): Altair Luis Rigo; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial de Altair Luis Rigo; conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial do IBAMA.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Reparação De Dano Ambiental, Indenização Pecuniária, Recuperação in Natura, Responsabilidade Propter Rem, Cumulação De Obrigações De Fazer, Não Fazer E Indenizar
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Ambiental Reparação De Dano Ambiental Indenização Pecuniária Recuperação in Natura Responsabilidade Propter Rem +1 more

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Parties

IBAMA

Recorrente

Altair Luis Rigo

Recorrente/recorrido (parte Particular)

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a recuperação in natura afasta a necessidade de indenização pecuniária por danos ambientais intermediários
  2. 2 aplicação da responsabilidade civil objetiva, solidária e propter rem
  3. 3 possibilidade de cumulação de obrigação de fazer e de indenizar nos termos da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado do STJ de que a condenação para recomposição do meio ambiente pode ser cumulada com indenização pecuniária destinada a reparar danos intermediários, residuais e morais coletivos, e considerando a demora natural na recomposição de araucárias, concluiu-se que a recuperação in natura é insuficiente para afastar a indenização pelos danos intermediários; assim, deu-se provimento ao recurso do IBAMA para reconhecer a necessidade de indenização, reservando a fixação do quantum para liquidação.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial de Altair Luis Rigo; conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial do IBAMA.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial de Altair Luis Rigo.
  • Conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial do IBAMA.