AREsp 2533614 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem reconheceu dano ambiental, mas concluiu pela inexistência de nexo causal entre a atividade da ré e o alegado prejuízo do agravante; a alteração dessa premissa exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDECI PAULO DA FONSECA; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

CLAUDECI PAULO DA FONSECA

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 responsabilidade objetiva por dano ambiental e necessidade de demonstração do nexo causal
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem reconheceu dano ambiental, mas concluiu pela inexistência de nexo causal entre a atividade da ré e o alegado prejuízo do agravante; a alteração dessa premissa exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno