AREsp 2533612 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu dano ambiental, mas afastou a responsabilidade do agravante por inexistência de nexo causal (ausência de prova de residência vinculada ao autor), e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou violação ao art. 1.022 do CPC, pois o acórdão estadual enfrentou e fundamentou as questões relevantes.

Parties
Agravante: LAUDAIR DE LARA; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

LAUDAIR DE LARA

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 responsabilidade objetiva por dano ambiental e necessidade de demonstração do nexo de causalidade
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu dano ambiental, mas afastou a responsabilidade do agravante por inexistência de nexo causal (ausência de prova de residência vinculada ao autor), e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou violação ao art. 1.022 do CPC, pois o acórdão estadual enfrentou e fundamentou as questões relevantes.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • não conhecer da petição de fls. 393/404